Projeto de lei a favor de avaliação dos profissionais de saúde ( na íntegra)

PROJETO DE LEI Nº 6.867, DE 2010


(Do Sr. Paes de Lira)

Prevê a exigência de aprovação em

exame de avaliação de conhecimento para

o exercício de profissões ligadas à saúde.

Despacho: Apense-se ao PL nº

650/2007.

Apreciação: Proposição sujeita à apreciação

conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Art. 1. Esta lei estabelece critérios específicos

para o exercício profissional nas áreas de saúde.

Art. 2. Os bacharéis nos cursos de ensino superior

de áreas atinentes à saúde deverão obter aprovação

em exame de avaliação de conhecimento, como pré requisito

para o exercício da profissão.

§1º O exame a que se refere o Caput será realizado

em duas fases e regulamentado pelo Conselho

Federal da respectiva área de atuação.

§2º Compete ao Conselho Seccional aplicar o

exame de avaliação de conhecimento.

Art. 3. Esta lei entrará em vigor na data de sua

publicação.

Justificação

A área da saúde é umbilicalmente ligada à vida

das pessoas, esses profissionais em muitos momentos

fazem a diferença entre a vida e a morte de cidadãos.

Ao contrário do que ocorre na carreira da advocacia,

que tem como conditio sine qua non ao seu exercício

a aprovação em exame de ordem, outras áreas

que assim deveriam fazer, não o fazem. E o resultado

da falta de tal exame é vergonhoso.

Peguemos a exemplo, os resultados do facultativo

exame que ocorre para os formados em medicina

no Estado de São Paulo.

Segundo “release” do próprio CREMESP (Conselho

Regional de Medicina do Estado de São Paulo),

o alto índice de reprovação no exame de 2009 (56%)

confirma a precariedade do ensino médico no Estado.

É alarmante constatar que, pelo terceiro ano consecutivo,

a maioria dos participantes foi reprovada na

primeira etapa do Exame

Em 2009, dos 621 participantes da primeira fase

(dentre 811 inscritos), que cursaram escolas médicas

de São Paulo, apenas 276 (44%) foram aprovados

para a segunda fase.

Em 2008, dos 679 participantes da primeira fase

(dentre 934 inscritos), que cursaram escolas médicas

de São Paulo, 262 participantes (39%) foram aprovados

para a segunda fase, ou seja, um alarmante índicie de

61 % de reprovados.

A primeira fase do Exame do Cremesp consiste

em 120 questões distribuídas em nove áreas básicas

de conteúdo. A nota considerada de corte é 6,0, ou

seja, para passar à segunda etapa, quando é aplicada

a prova prática, é preciso acertar o mínimo de 60% (ou

72 questões) da prova objetiva da primeira fase.

O pior desempenho foi em Clínica Médica, área

essencial da Medicina.

O desempenho dos participantes também foi medido

conforme áreas do conhecimento médico.

Abaixo de 60% de acertos o resultado por área

de conhecimento é considerado insatisfatório.

O Exame do Cremesp de 2009 demonstrou,

mais uma vez, que há deficiências na formação dos

estudantes em campos essenciais do conhecimento

médico, nos quais há grande demanda de atendimento

por parte da população.

O baixo índice de acertos em Clínica Médica

(48,45% de acertos),foi pior desempenho nessa área

desde que o exame teve início, em 2005.

É preocupante também o fraco desempenho dos

participantes em áreas como Saúde Mental (51,20%

de acertos), Clínica Cirúrgica (53,69% de acertos) e

Pediatria (57,04% de acertos).

Em 2009 o desempenho satisfatório (acima de

60%) ocorreu apenas nas áreas de Saúde Pública,

Ginecologia, Obstetrícia e Bioética.

Participantes erram questões sobre situações comuns

na prática médica. Questões que tiveram baixo

índice de acertos podem revelar a falta de conhecimento

dos participantes na solução de problemas frequentes

no cotidiano da prática médica. Muitos daqueles que

participaram do Exame do Cremesp de 2009 desconhecem

o diagnóstico ou o tratamento adequado para

a solução de problemas de saúde bastante comuns.

E por fim, segundo palavras do coordenador do

exame no CREMESP, Dr. Bráulio Luna, “AS FACULDADES

ESTÃO FORMANDO MÉDICOS QUE NÃO

SABEM O BÁSICO”.

Nos ajude a divulgar esse projeto . Ligando para o disque câmara 0800 619-619 PL 6867/2010 a ligação é gratuíta e com sua ligação podemos fazer pressão para que esse projeto de lei entre em pauta de votação.